Termos de Licenciamento para Software Microsoft Subsistema Windows para Android ™

SE VIVE EM (OU É UM NEGÓCIO COM UM LOCAL PRINCIPAL DE NEGÓCIO) NOS ESTADOS UNIDOS, LEIA A SECÇÃO "ARBITRAGEM VINCULATIVA E RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA" ABAIXO. AFECTA A FORMA COMO OS LITÍGIOS SÃO RESOLVIDOS.

Estes termos de licenciamento são um contrato entre o utilizador e a Microsoft Corporation (ou uma das respetivas afiliadas). Aplicam-se ao software acima indicado e a quaisquer serviços Microsoft ou atualizações de software (exceto na medida em que tais serviços ou atualizações são acompanhados por termos novos ou adicionais, caso em que esses diferentes termos se aplicam potencialmente e não alteram os direitos do utilizador ou da Microsoft relativos a software ou serviços pré-atualizados). SE CUMPRIR ESTES TERMOS DE LICENCIAMENTO, TERÁ OS DIREITOS ABAIXO. AO UTILIZAR O SOFTWARE, ACEITA ESTES TERMOS.

1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO.

   1. Geral. Pode efetuar uma cópia de segurança do software com o único objetivo de reinstalar o software. Pode instalar e executar uma instância do software num máximo de dez dos seus dispositivos Windows 11 associados à conta Microsoft associada à sua conta da Loja Windows e apenas para utilização no Windows.

   2. Aplicações Microsoft incluídas. O software pode incluir outras aplicações Microsoft. Estes termos de licenciamento aplicam-se a essas aplicações incluídas, se existirem, a menos que sejam fornecidos outros termos de licenciamento com as outras aplicações da Microsoft.

   3. Dados de Geolocalização. As aplicações que utilizam dados de geolocalização têm de estar em conformidade com Mapas Bing termos de utilização dos Termos de Utilização das APIs da Plataforma microsoft Mapas Bing – Soluções de Mapeamento da Microsoft  

   4. Componentes de Terceiros. O software pode incluir componentes de terceiros com avisos legais separados ou regidos por outros contratos, conforme pode ser descrito nos ficheiros ThirdPartyNotices, incluindo Licenças de Terceiros e licenças do System WebView, que acompanham o software.

   5. Contrato de Serviços Microsoft. Algumas funcionalidades do software podem fornecer acesso ou depender de serviços online. A utilização desses serviços (mas não o software) é regida pelos termos e políticas de privacidade separados no Contrato de Serviços Microsoft em https://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=398923. Por favor, leia-os. Os serviços podem não estar disponíveis em todas as regiões.

2. DADOS.

   1. Recolha de Dados. O software pode recolher informações sobre si e a sua utilização do software e enviá-las para a Microsoft. A Microsoft pode utilizar estas informações para fornecer serviços e melhorar os nossos produtos e serviços. Pode optar ativamente por não participar em muitos destes cenários, mas não em todos, conforme descrito na documentação do produto.  Também podem existir algumas funcionalidades no software que podem permitir-lhe recolher dados de utilizadores das suas aplicações. Se utilizar estas funcionalidades para ativar a recolha de dados nas suas aplicações, tem de cumprir a lei aplicável, incluindo fornecer avisos adequados aos utilizadores das suas aplicações. Pode saber mais sobre a recolha e utilização de dados na documentação de ajuda e na declaração de privacidade em https://aka.ms/privacy. A utilização do software funciona como o seu consentimento para estas práticas.

   2. Processamento de Dados Pessoais. Na medida em que a Microsoft é um processador ou subprocessador de dados pessoais relacionados com o software, a Microsoft assumiu os compromissos nos Termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia dos Termos dos Serviços Online para todos os clientes a partir de 25 de maio de 2018, em https://docs.microsoft.com/en-us/legal/gdpr.

3. ÂMBITO DA LICENÇA. O software é licenciado, não vendido. A Microsoft reserva todos os outros direitos. A menos que a lei aplicável lhe dê mais direitos, apesar desta limitação, não terá (e não tem direito a):

   1. utilizar o software para qualquer fim comercial;

   2. contornar quaisquer limitações técnicas no software que apenas lhe permitam utilizá-lo de determinadas formas;

   3. engenharia inversa, descompilar ou desmontar o software, ou tentar derivar o código fonte do software, exceto e na medida exigida pelos termos de licenciamento de terceiros que regem a utilização de determinados componentes open source que podem ser incluídos no software;

   4. remover, minimizar, bloquear ou modificar quaisquer avisos da Microsoft ou dos respetivos fornecedores no software;

   5. utilizar o software de qualquer forma que seja contra a lei ou para criar ou propagar software maligno; ou

   6. partilhe, publique, distribua ou arrenda o software, forneça o software como uma oferta autónoma para outras pessoas utilizarem ou transfira o software ou o presente contrato para terceiros.

4. CODECS DE VÍDEO. ESTE PRODUTO É LICENCIADO AO ABRIGO DA LICENÇA DE PORTEFÓLIO DE PATENTES AVC PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL DE UM CONSUMIDOR OU DE OUTRAS UTILIZAÇÕES NAS QUAIS NÃO RECEBE REMUNERAÇÃO PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM A NORMA AVC ("VÍDEO AVC") E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC QUE FOI CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO NUMA ATIVIDADE PESSOAL E/OU FOI OBTIDO A PARTIR DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA OU DEVE ESTAR IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODERÃO SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA MPEG LA, L.L.C. VER HTTP://WWW.MPEGLA.COM

5. RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Tem de cumprir todas as leis e regulamentos de exportação nacionais e internacionais aplicáveis ao software, que incluem restrições aos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter mais informações sobre restrições de exportação, visite https://aka.ms/exporting.

6. SERVIÇOS DE SUPORTE. A Microsoft não é obrigada ao abrigo do presente contrato a fornecer quaisquer serviços de suporte para o software. Qualquer suporte fornecido é "tal como está", "com todas as falhas" e sem qualquer tipo de garantia.

7. ATUALIZAÇÕES. O software pode procurar atualizações periodicamente e transferi-las e instalá-las automaticamente. Só pode obter atualizações da Microsoft ou de origens autorizadas. A Microsoft poderá ter de atualizar o seu sistema para lhe fornecer atualizações. Aceita receber estas atualizações automáticas sem qualquer aviso adicional. Atualizações podem não incluir ou suportar todas as funcionalidades de software, serviços ou dispositivos periféricos existentes.

8. ARBITRAGEM VINCULATIVA E RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA. Esta Secção aplica-se se viver no (ou, se for uma empresa, o seu principal local de negócio) o Estados Unidos.Se o utilizador e a Microsoft tiverem um litígio, o utilizador e a Microsoft concordam em tentar resolvê-lo informalmente durante 60 dias. Se você e a Microsoft não puderem, você e a Microsoft concordam em vincular a arbitragem individual perante a Associação Americana de Arbitragem ao abrigo da Lei Federal de Arbitragem ("FAA") e não processar em tribunal perante um juiz ou júri. Em vez disso, um árbitro neutro decidirá. Processos de ação coletiva, arbitragems de toda a classe, ações de procurador-geral privado e qualquer outro processo em que alguém aja em capacidade representativa não são permitidos; nem está a combinar processos individuais sem o consentimento de todas as partes. O Contrato de Arbitragem completo contém mais termos e está em https://aka.ms/arb-agreement-4. O utilizador e a Microsoft concordam com estes termos.

9. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato, bem como quaisquer outros termos que a Microsoft possa fornecer para suplementos, atualizações ou aplicações de terceiros, é o contrato integral do software.

10. LEI APLICÁVEL E LOCAL PARA RESOLVER LITÍGIOS. Se tiver adquirido o software no Estados Unidos ou canadá, as leis do estado ou província onde reside (ou, se uma empresa, onde se encontra o seu principal local de negócio) regem a interpretação do presente contrato, as reclamações pela sua violação e todas as outras reclamações (incluindo a proteção do consumidor, concorrência desleal e reclamações por delito), independentemente dos princípios de conflito de leis, exceto que a FAA rege tudo o que está relacionado com a arbitragem. Se tiver adquirido o software em qualquer outro país/região, aplicam-se as respetivas leis, exceto que a FAA rege tudo o que está relacionado com a arbitragem. Se a jurisdição federal dos EUA existir, o utilizador e a Microsoft consentem a jurisdição exclusiva e o local no tribunal federal de King County, Washington, para todos os litígios ouvidos em tribunal (excluindo a arbitragem). Caso contrário, o utilizador e a Microsoft consentem a jurisdição exclusiva e o local no Tribunal Superior de King County, Washington, para todos os litígios ouvidos em tribunal (excluindo a arbitragem).

11. DIREITOS DE CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. O presente contrato descreve determinados direitos legais. Pode ter outros direitos, incluindo direitos de consumidor, ao abrigo das leis do seu estado, província ou país/ região. Independentemente da sua relação com a Microsoft, também pode ter direitos em relação à parte a partir da qual adquiriu o software. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do seu estado, província ou país não o permitirem. Por exemplo, se tiver adquirido o software numa das regiões abaixo ou se for aplicada a lei de país/região obrigatória, as seguintes disposições aplicam-se a si:

    1. A Austrália. Tem garantias legais ao abrigo da Lei do Consumidor Australiana e nada no presente contrato se destina a afectar esses direitos.

    2. Canadá. Se adquiriu este software no Canadá, poderá deixar de receber atualizações ao desativar a funcionalidade de atualização automática, desligar o dispositivo da Internet (se e quando voltar a ligar à Internet, no entanto, o software retomará a verificação e instalação de atualizações) ou desinstalando o software. A documentação do produto, se existir, também pode especificar como desativar as atualizações para o seu dispositivo ou software específico.

    3. Alemanha e Áustria.

       1. Garantia. O software devidamente licenciado irá funcionar substancialmente conforme descrito em quaisquer materiais da Microsoft que acompanham o software. No entanto, a Microsoft não concede nenhuma garantia contratual em relação ao software licenciado.

       2. Limitação da Responsabilidade. Em caso de conduta intencional, negligência grosseira, reclamações baseadas na Lei de Responsabilidade Do Produto, bem como, em caso de morte ou ferimentos pessoais ou físicos, a Microsoft é responsável de acordo com a lei legal.
          
          Sob reserva da cláusula anterior ii., a Microsoft só será responsável por negligência ligeira se a Microsoft violar essas obrigações contratuais materiais, cuja cumprimento facilita o devido desempenho do presente contrato, cuja violação poria em risco a finalidade do presente contrato e o cumprimento em que uma parte pode confiar constantemente (as chamadas "obrigações cardinal"). Noutros casos de negligência ligeira, a Microsoft não será responsável por negligência ligeira.

12. EXCLUSÃO DE GARANTIA. O SOFTWARE É LICENCIADO "TAL COMO ESTÁ". CORRE O RISCO DE UTILIZÁ-LO. A MICROSOFT NÃO CONCEDE GARANTIAS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS. ATÉ AO LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO INFRAÇÃO.

13. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE DANOS. SE TIVER ALGUMA BASE PARA RECUPERAR DANOS APESAR DA EXCLUSÃO DE GARANTIA ANTERIOR, PODE RECUPERAR DA MICROSOFT E DOS RESPETIVOS FORNECEDORES APENAS DANOS DIRETOS ATÉ 5,00 USD. NÃO PODE RECUPERAR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO PREJUÍZOS CONSEQUENTES, LUCROS PERDIDOS, DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS.
    
    Esta limitação aplica-se a (a) qualquer coisa relacionada com software, serviços, conteúdos (incluindo código) em sites de Internet de terceiros ou aplicações de terceiros; e (b) reclamações por violação do contrato, garantia ou condição; responsabilidade estrita, negligência ou outro delito; ou qualquer outra afirmação; em cada caso até à extensão permitida pela lei aplicável.
    
    Também se aplica mesmo que a Microsoft soubesse ou devesse ter tido conhecimento da possibilidade dos danos. A limitação ou exclusão acima pode não se aplicar a si porque o seu estado, província ou país pode não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.